Contra-Ordenações

No contexto da crescente produção legislativa, não é invulgar que mesmo cidadãos cumpridores acabem por inadvertidamente incumprir preceitos legais ou por praticar determinados atos que, por força de avaliações incorretas por parte das entidades públicas, são erroneamente qualificados como violações da lei.

Aconselhamento e representação jurídica são frequentemente necessários para navegar com sucesso as densas e ocasionalmente obscuras matérias regulatórias que, tratadas com displicência, podem acarretar consequências nefastas.

Com vários anos de experiência em contencioso, podemos fazer luz sobre os procedimentos e práticas das autoridades, ajudando-o a avaliar riscos e a identificar “linhas encarnadas”.