Contra-Ordenações

No contexto da crescente produção legislativa, não é invulgar que mesmo cidadãos empenhados em observar a lei acabem por inadvertidamente incumprir preceitos legais que desconhecem ou por praticar determinados atos que, por força de valorações incorretas por parte das entidades públicas, são erroneamente qualificados como violações da lei.

Aconselhamento e representação jurídica são frequentemente necessários para navegar com sucesso as densas e ocasionalmente obscuras matérias regulatórias que, tratadas com displicência, podem acarretar consequências severas.

Com vários anos de experiência, podemos fazer luz acerca dos procedimentos e práticas das autoridades, ajudando-o a avaliar riscos e a identificar “linhas encarnadas”.