Covid-19: linhas vermelhas

No atual contexto, empresas e particulares cuja situação económico-financeira se encontre drasticamente afetada pelo sucedido e que, assumindo um cenário previsível de retoma lenta e intermitente da atividade económica, encontrem fundamento para considerar que a respetiva solvência se encontra comprometida, devem ponderar com seriedade a utilização dos mecanismos legais reestruturação empresarial e pessoal.

A “folga” proporcionada pelas medidas de execução do estado de emergência decretado não irá perdurar e a postura de compreensão e até passividade por parte de muitos credores é previsível que se altere com o decurso do tempo, à medida que a pressão decorrente da atual conjuntura se faça sentir também sobre aqueles.

Nessa medida, a probabilidade de preservar a viabilidade das empresas em situação difícil ou a solvibilidade dos particulares mais afetados beneficiará de um diagnóstico e de uma reação rápida.

Assim, tendo em conta os parâmetros técnicos para a declaração de insolvência (segundo a lei, “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”), empresas (e note-se que os critérios para empresas são mais complexo e apertados) e particulares devem:

  • Identificar com rigor os seus compromissos, vencidos e vincendos;
  • Avaliar com realismo a capacidade expectável de cumprir as suas obrigações a curto e médio-prazo.

O resultado desta análise deve ser cotejado com as obrigações legais no que concerne à declaração de insolvência, pelo que a perceção de incumprimento iminente deve merecer os maiores cuidados.

Esta é uma linha vermelha que não deve ser ultrapassada, porquanto do protelar da apresentação à falência podem, inclusive, resultar sanções penais.

Note-se que, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril), se encontra suspenso o “prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.

Esta suspensão, no entanto, não irá durar eternamente, pelo que não deve ser pretexto para fechar os olhos à realidade.

Particulares

À semelhança do que sucede para as empresas com o Processo Especial de Revitalização (“PER”), que tantos cabeçalhos noticiosos proporcionou desde a sua introdução na sequência do famigerado “memorando da troika”, atualmente também os particulares podem beneficiar de um mecanismo específico para restruturação da respetiva situação financeira.

O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) surgiu em 2017, como instrumento específico para as pessoas singulares, visando facilitar negociações e acordo com os respetivos credores, evitando a sempre traumática declaração de insolvência.

Demonstrada a falta de liquidez e a impossibilidade de aceder ao crédito, e desde que um dos credores manifeste também a vontade de encetar negociações conducentes à elaboração de um acordo de pagamento, o PEAP surge como uma possibilidade, permitindo:

  1. Assegurar que prestadores de alguns serviços essenciais (e.g. eletricidade, comunicações, etc.) fiquem impedidos de interromper o fornecimento (pelo menos durante as negociações);
  2. Suspensão de execuções em curso e impossibilidade de se iniciarem novas execuções, sendo que as existentes, havendo acordo, se extinguem.

A concreta modelação de um eventual acordo de pagamento terá de ser encontrada no caso concreto, mas no atual contexto o PEAP poderá efetivamente transformar-se num mecanismo útil para os particulares que se encontrem numa situação difícil.

 Empresas

É previsível que o PER assuma novamente relevância para empresas viáveis, mas que se encontrem em situação económica difícil (definida como dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito) ou em situação de insolvência meramente iminente (i.e. a sociedade não pode encontrar-se já em situação de insolvência).

A ideia será a de iniciarem negociações com os credores de modo a formalizar um acordo visando a “revitalização” da empresa, mas fazê-lo já sob a “proteção” dos tribunais.

A experiência do PER desde a sua introdução em 2012 sugere uma série de medidas passíveis de serem incluídas no plano de recuperação a negociar com os credores, designadamente:

  • Perdão, total ou parcial, dos créditos (capital e juros);
  • Conversão de créditos em participações sociais;
  • Pagamento, total ou parcial, dos créditos sujeito a condição, seja disponibilidade de tesouraria ou verificação de determinados eventos;
  • Alteração de prazos de vencimento, etc.

O acordo que venha a ser firmado com os credores encontra-se sujeito a homologação pelo tribunal, tornando-se, então, vinculativo para todos os stakeholders, incluindo os credores que, por qualquer motivo, não hajam participado nas negociações.

Cumpre notar que o caráter imprevisível e devastador da atual crise epidemiológica poderá inclusive afastar a proibição de recorrer ao PER por um período de dois anos por parte de empresa que tenha já beneficiado de um destes processos.

Na perspetiva de evitar a degradação da empresa a um ponto irreversível ou de mitigar a possível perda de valor dos ativos da mesma, o recurso ao PER deve ser ponderado com a antecedência possível.

—-

Para empresas e particulares numa situação económico-financeira delicada, o diagnóstico realista da situação é, mais que nunca, um imperativo.

Sendo efetivamente inviáveis, as empresas devem ser liquidadas com a celeridade possível, de modo a evitar, na medida do possível, um lastro indesejável de responsabilidades e incómodos na vida de sócios, acionistas, gerentes e administradores.

Já para os particulares, cenários de rotura comportam dimensões emocionais complicadas, mas que não devem demover os afetados de levar a cabo uma análise fria e informada das suas opções.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *